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Tabelas Práticas

ANISTIA / CANCELAMENTO DE MULTAS

Em determinados casos, podem ocorrer cancelamento de multas aplicadas referente a DCTFWeb, ou até mesmo anistia em relação a períodos determinados em legislações específicas. 

O cancelamento precisa ser declarado publicamente pelo ente fiscalizador como nos casos a seguir:

- Cancelamento de Multa da DCTFWeb emitida em 01/07/2022;

- Cancelamento da Multa da DCTFWeb emitidas até 24/10/2022;

- Cancelamento de Multa da DCTFWeb emitida em 16/01/2024;

- Cancelamento de Multa da DCTFWeb emitida em 16/10/2024;

- Cancelamento de Multa da DCTFWeb emitida em 31/12/2025; 

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